O PREFEITO ALEX ROCHA SANSIONA LEI QUE CRIA O PLANO DIRETOR DA CIDADE

PASMEM INTERNAUTAS:

O prefeito de São Cristóvão, Alex Rocha (PDT), sanciona na próxima segunda-feira, dia 21 de setembro, às 10h, no Salão Nobre da Prefeitura de São Cristóvão, a Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Cristóvão. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento para o município. Através dele as comunidades elegem, por maioria dos cidadãos, suas principais necessidades, orientando o seu desenvolvimento em uma única direção.

O Plano Diretor regulamenta o uso e ocupação do solo, ordenando o desenvolvimento urbano e rural, organizando a participação popular na fiscalização, controle e decisões das ações municipais. Além disso, serve também para indicar o que fazer nas áreas estratégicas do município: agricultura, exploração mineral, infra-estrutura, educação, cultura, turismo, etc.

De acordo com Alex Rocha, o Plano Diretor é a demonstração do compromisso de sua administração para com o crescimento organizado da cidade histórica. “Nós estamos fazendo algo que São Cristóvão já merecia, que era a criação do seu Plano Diretor. São Cristóvão é uma das principais cidades do estado, e até do País, por ser a quarta mais antiga, e não podia continuar crescendo de forma esorganizada. Daí o nosso compromisso com o povo e com a sua história”, diz Alex.

O Plano Diretor Participativo de São Cristóvão foi iniciado em 2007, ainda na gestão do saudoso prefeito Zezinho da Everest.

O Plano Diretor de São Cristóvão foi elaborado pela empresa TECHNUM ONSULTORIA, que venceu a concorrência pública feita pela Secretaria de Estado do Planejamento.

O Plano Diretor foi uma iniciativa da Prefeitura de São Cristóvão e do Governo do Estado, como sendo um dos critérios da Unesco para a candidatura de São Cristóvão ao título de Património da Humanidade. Plenárias foram feitas em todas as comunidades, inclusive na Zona de Expansão.

A elaboração do Plano Diretor de São Cristóvão custou aos cofres públicos do Estado R$: 154.687,00.

Estatuto das Cidades

A Lei do Plano Diretor define as diretrizes de ordenamento e controle do uso e da ocupação do espaço urbano, apontando o que deve ser protegido, estimulado ou proibido no que se refere ao crescimento da cidade. Quem confere tal importância ao Plano Diretor é uma Lei Federal, chamada de “Estatuto das Cidades”.

Ao assegurar que a propriedade urbana esteja submetida à sua função social, o Estatuto das Cidades prevê ainda a necessidade de que o Plano Diretor seja elaborado com a ampla participação de todos os setores da comunidade. O Estatuto das Cidades aponta também os instrumentos previstos em lei para garantir um crescimento ordenado e com justiça social para o município, a exemplo do IPTU Progressivo, da Outorga Onerosa, das Operações Urbanas, dentre outros.