PASMEM INTERNAUTAS!!
MPF processa
prefeitura da Barra dos Coqueiros por não colocar placas informativas em obras.
O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil contra a prefeitura da
cidade sergipana de Barra dos Coqueiros. A administração municipal,
representada pelo prefeito Gilson dos Anjos Silva, é acusada de ferir o
princípio da publicidade ao não colocar placas de identificação referentes às
obras públicas realizadas com recursos federais.
As placas são
elementos para promover a transparência das verbas e devem conter informações
sobre o valor da obra, nome da empresa responsável, nome do engenheiro
responsável e prazo para conclusão do serviço.
O procurador da
República autor da ação, Silvio Amorim Júnior, explica que a importância das
placas se localiza no fato de que a população tem
o direito de conhecer os atos praticados pela administração pública para poder
exercer o seu controle social. A ação foi ajuizada depois que a prefeitura não
apresentou respostas para a ausência das placas.
Foi detectado através da realização de diligência
do MPF que faltam placas referentes às obras de: construção da Praça da
Juventude no loteamento Olimar; recuperação do canal do conjunto Prisco Viana;
pavimentação e drenagem da Av. Oceânica, no loteamento Antônio Pedro Nascimento;
construção da segunda etapa da orla; e, reforma e construção de praça no
conjunto Prisco Viana.
Pedido – O MPF pediu à Justiça Federal a concessão
de uma liminar para que a prefeitura da Barra dos Coqueiros seja obrigada a
afixar as placas informativas no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a
ser paga, pessoalmente, pelo prefeito Gilson dos Anjos. O pedido definitivo
reitera a solicitação da liminar.
O n do processo é: 0003071-25.2012.4.05.8500Solicitações
Solicitações
Solicitações
Ascom MPF/SE
ARROTO NELES!!
